TERMOS E CONDIÇÕES

Termos e condições de uso

 

Os Termos de Uso e Política de Privacidade (doravante “Termos”) regulam o acesso e uso da Plataforma Dheia.com.br (“Plataforma”).

A Plataforma fornecerá a você (doravante “Usuário” ou “Você”) acesso a produtos cuidadosamente selecionados, garantindo a segurança de todas as operações realizadas por Você na Plataforma.

Assim, para utilizar a Plataforma, Você declara, desde já, que aceita, livre, informada, expressa e inequivocamente, sem reservas, todos os itens destes Termos (disponíveis para leitura, a qualquer momento, por meio desta Plataforma e no link: http://dheia.com.br/termos_condicoes.php por meio do clique no botão de aceite.

Qualquer dúvida, reclamação, solicitação, sugestão ou comentário, inclusive quanto à revogação do consentimento, que Você possua com relação a estes Termos ou à Plataforma, de um modo geral, poderá ser direcionado ao e-mail adm@dheia.com.br.

Finalmente, ao aceitar os presentes Termos, Você se declara plena e civilmente capaz, sendo, portanto, apto a utilizar todas as funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma.

 

Acesso e Disponibilização da Plataforma

Por meio desta Plataforma, Você terá acesso aos produtos selecionados pelo Dheia.com.br, bem como a promoções e campanhas desenvolvidas exclusivamente para a Plataforma. Após breve cadastro na Plataforma, Você poderá adquirir toda a gama de produtos nela disponibilizados, de forma rápida, eficiente e segura.

Para a realização do cadastro na Plataforma, é indispensável que Você forneça alguns de seus dados cadastrais, como por exemplo, mas não limitado a, nome completo, CPF, telefone, e-mail e endereço.

Após aceitar estes Termos e concluir o seu cadastro, Você estará pronto para fazer uso de todas as funcionalidades e ter acesso a todo o conteúdo disponibilizado por meio da Plataforma, utilizando-se, para tanto, de seu login e senha.

 

Regras para Utilização da Plataforma

Ao aceitar estes Termos, Você declara:

ser maior de 18 (dezoito) anos e considerado civilmente capaz à luz da legislação brasileira;

estar ciente de ser o único e exclusivo responsável pela realização de seu cadastro na Plataforma, sendo certo que quaisquer prejuízos advindos da inserção de informações desatualizadas, inexatas ou inverídicas, não poderão ser imputados ao Dheia.com.br;

reconhecer que, por iniciativa própria, aceita e se responsabiliza por quaisquer consequências advindas de sua utilização da Plataforma, respondendo, inclusive perante terceiros, por qualquer reivindicação que venha a ser apresentada ao Dheia.com.br, judicial ou extrajudicialmente, em virtude de eventuais danos morais e/ou materiais advindos de sua conduta quando da utilização da Plataforma;

compreender que a Plataforma não deve ser utilizada para quaisquer fins ilícitos, devendo ser observada a legislação brasileira vigente, à época;

estar ciente de que não poderá inserir na Plataforma qualquer conteúdo ilícito e/ou capaz de violar direitos do Dheia.com.br e/ou de terceiros;

ter ciência de que não poderá ser inserido qualquer conteúdo ou material capaz de incorporar elementos nocivos na Plataforma, por quaisquer meios e formas, capazes de impedir o normal funcionamento desta, bem como prejudicar os sistemas informáticos do Dheia.com.br ou de terceiros, e/ou danificar documentos e/ou arquivos eletrônicos nestes armazenados; e

compreender que o login e senha fornecidos para acesso à Plataforma são de natureza estritamente confidencial, individual e intransferível, isentando o Dheia.com.br de toda e qualquer responsabilidade por danos e prejuízos decorrentes do uso indevido destes.

O Usuário é o único e exclusivo responsável pelo uso da Plataforma, isentando o Dheia.com.br de qualquer responsabilidade por danos e prejuízos, diretos e/ou indiretos, decorrentes do uso indevido da Plataforma.

 

Condições para Compra de Produtos

Concluída a realização do cadastro, Você poderá fazer uso de todas as funcionalidades disponibilizadas na Plataforma, inclusive a aquisição de produtos nela anunciados.

Para concluir suas compras, Você deverá realizar o pagamento do(s) produto(s), nos termos e condições selecionados quando da sua efetivação, incluindo-se eventuais tarifas relativas ao envio (frete).

Uma vez formalizado o pedido, o Dheia.com.br enviará um e-mail à Você confirmando os detalhes da compra realizada. Após esse momento, Você não conseguirá mais alterar a forma de pagamento e/ou o endereço de entrega, portanto, confira com cuidado as informações fornecidas no momento da compra.

O prazo máximo de entrega será informado a Você no momento da compra, sendo sua contagem iniciada, via de regra, após a aprovação do pagamento e confirmação do pedido, que poderá variar de acordo com a forma de pagamento escolhida.

O Dheia.com.br se reserva o direito de recusar um pedido de compra caso não obtenha autorização de pagamento ou caso haja restrições de entrega do produto, tanto por características do produto quanto por características da região de envio.

Se, por indisponibilidade no estoque, não houver possibilidade de entrega de uma mercadoria encomendada por Você, o notificaremos o mais rápido possível e qualquer quantia debitada pelo Dheia.com.br do seu cartão de crédito será re-creditada em sua conta, fato que lhe será notificado por e-mail, no endereço fornecido por Você no momento da encomenda. O reembolso será feito o mais rápido possível e, em qualquer caso, no prazo de 07 (sete) dias úteis contados a partir da data de solicitação de cancelamento. Nestes casos, o Dheia.com.br não será obrigado a oferecer qualquer compensação adicional a Você.

 

Condições de Entrega

O transporte dos produtos adquiridos será contratado pelo Dheia.com.br, por conta e ordem do Usuário, que é o único responsável pelos custos de frete, a serem repassados para a transportadora responsável. Excepcionalmente, poderá o Dheia.com.br, a seu exclusivo critério, estabelecer hipóteses em que os clientes farão jus à gratuidade do frete, caso em que os custos serão suportados pelo Dheia.com.br.

O produto deve ser entregue em perfeito estado e no endereço de entrega indicado pelo Usuário, no prazo informado no momento de finalização da compra.

Você poderá retirar o produto no North Shopping Barretos, localizado na Via Conselheiro Antonio Prado, n° 1400, bairro Marieta, na cidade de Barretos/SP - Dheia.com.br, mediante assinatura de protocolo e apresentando documento de identificação do comprador, de acordo com a opção indicada por Você no momento da compra.

Se o seu pedido for composto por mais de 01 (um) item, é possível que haja prazos de entrega diferentes e que as entregas ocorram separadamente, conforme as dimensões de cada um dos produtos adquiridos.

Caso seja de seu interesse, Você poderá solicitar que o Dheia.com.br encaminhe automaticamente, para o seu e-mail, as atualizações no status de entrega do seu pedido.

Não serão considerados atrasos no envio os casos em que o pedido foi enviado pela Dheia.com.br dentro do prazo acordado e não foi possível realizar a entrega por motivos atribuídos a Você, como, por exemplo, em razão de sua ausência ou de pessoa autorizada no local de entrega, recusa da entrega por terceiros, ou fenômenos naturais ou sociais (greves, locautes, manifestações, dentre outros) que impeçam a transportadora de chegar ao local de entrega.

Considera-se efetuada a entrega do pedido quando a transportadora colocar o pedido à sua disposição, comprovando-se por meio do sistema de controle utilizado por esta.

Caso haja alguma falha e/ou defeito no produto ou serviço adquirido, Você deve, no ato de entrega pela transportadora, recusar o recebimento e/ou entrar em contato com o Canal de Atendimento do Dheia.com.br, disponível por meio do telefone: (17) 3321 4100 ou e-mail: adm@dheia.com.br, caso se constate: i) produto avariado no transporte; ii) embalagem violada, acessórios ou itens faltantes; iii) produto em desacordo com o pedido; iv) ausência de nota fiscal, ou v) discrepância entre a descrição da nota fiscal e produto recebido.

Direito de Arrependimento e Trocas

5.1. Devolução decorrente do direito de arrependimento

A Você é facultado o exercício do direito de arrependimento, por meio da Plataforma, no campo “Trocas e Devoluções”, dentro do prazo de até 10 (dez) dias corridos, a contar da data do recebimento do(s) produto(s). Para tanto, Você deverá seguir as instruções e o preenchimento obrigatório de informações, realizando a devolução do produto ao Dheia.com.br.

5.2. Troca de produtos

Você poderá realizar a troca do produto única e exclusivamente na loja físicas, conforme política da loja.

Lembramos, contudo, que, ao serem trocados ou devolvidos, o(s) produto(s) deve(rão) se encontrar em sua(s) embalagem(ns) original(is), sem indícios de uso, acompanhado da primeira via da Nota Fiscal, do manual e dos demais acessórios.

 

Trocas e Devoluções em Caso de Defeito ou Vício

Se Você notar algum defeito no produto adquirido por meio da Plataforma, entre em contato com o Dheia.com.br, por meio da Plataforma, Central de Atendimento ou diretamente na loja física.

Você poderá solicitar a troca e/ou devolução do produto defeituoso no prazo de 90 (noventa) dias corridos, em atendimento ao procedimento descrito no Código de Defesa do Consumidor.

Lembramos que o produto devolvido deverá estar com sua embalagem original, acompanhado dos manuais, dos acessórios e da primeira via da Nota Fiscal.

Dessa forma, o Dheia.com.br se isentam da obrigação de atender às solicitações de troca ou devolução quando constatar-se a ausência de itens e/ou acessórios que acompanhem o produto ou com indícios de uso. Ademais, caso a Nota Fiscal não acompanhe o produto devolvido, a solicitação de troca não será aceita.

 

Devolução de Valores Pagos

Nas situações aplicáveis, o valor do pedido será restituído a Você, de acordo com a forma de pagamento utilizada e observadas as condições aplicáveis constantes nestes Termos.

Em compras realizadas com cartão de crédito, a administradora do cartão será notificada e o estorno poderá ocorrer em até 02 (duas) faturas subsequentes. O prazo de ressarcimento e, ainda, a cobrança das parcelas remanescentes, após o estorno integral do valor do(s) produto(s) no cartão de crédito utilizado na compra, são de responsabilidade da administradora do cartão.

Em compras realizadas com boleto bancário ou débito em conta, o estorno será feito em sua conta corrente, em até 10 (dez) dias úteis após o recebimento do produto no centro de distribuição do Dheia.com.br. Em hipótese alguma, será concedido crédito a terceiros.

 

Tratamento de Dados Pessoais

Quando realizado o cadastro para uso das funcionalidades da Plataforma, o Dheia.com.br coletará e armazenará as informações por Você ativamente fornecidas, como, por exemplo, nome completo, CPF, telefone, e-mail e endereço, conjuntamente com as informações geradas automaticamente, tais como as características do dispositivo de acesso, do navegador, Protocolo de Internet (IP, com data e hora), informações acessadas, telas acessadas, produtos visualizados ou inseridos no carrinho, dados de geolocalização, histórico de compras, dentre outros.

Pontuamos que as informações de seu cartão de crédito não serão armazenadas pela Plataforma e que todas as transações financeiras são realizadas por empresa terceirizada de gestão de pagamentos. Conforme política de privacidade disponível no link http://dheia.com.br/termos_condicoes.php.

As informações coletadas são utilizadas para a prestação dos serviços e entrega de produtos pelo Dheia.com.br, bem como para fins estatísticos, estudo e implementação de melhorias na Plataforma e para o envio de marketing direto e outros fins publicitários.

Todos os dados coletados por meio da Plataforma são considerados confidenciais pelo Dheia.com.br, comprometendo-se este a adotar todos os esforços razoáveis de mercado com o intuito de preservar a segurança de seus sistemas na guarda de tais dados, entre eles a observância às diretrizes sobre padrões de segurança estabelecidas no Decreto nº 8.771/2016, tais como:

Utilização de métodos padrões de mercado para criptografar e anonimizar os dados coletados, além de demais formas padrão de encriptação, para garantir sua inviolabilidade;

Emprego de softwares de alta tecnologia para proteção contra o acesso não autorizado aos sistemas, sendo estes considerados ambiente controlado e de segurança;

Disponibilização de acesso a locais de armazenamento de dados pessoais apenas a pessoas previamente autorizadas, comprometidas ao sigilo de tais dados, inclusive mediante a assinatura de termo de confidencialidade;

Aplicação de mecanismos de autenticação de acesso aos registros capazes de individualizar o responsável pelo tratamento e acesso dos dados coletados em decorrência da utilização da Plataforma; e,

Manutenção do inventário indicando momento, duração, identidade do funcionário ou do responsável pelo acesso e o arquivo objeto, com base nos registros de conexão e de acesso a aplicações, conforme determinado no artigo 13 do Decreto nº 8.771/2016.

Ainda, Você reconhece que o Dheia.com.br poderá compartilhar os dados coletados por meio da Plataforma com terceiros nas hipóteses relacionadas abaixo:

Quando necessário às atividades comerciais do Dheia.com.br e/ou de empresas de seu grupo econômico, como administradoras de cartão de crédito, instituições de recebimento de pagamentos e transportadoras;

Para a emissão de Notas Fiscais referentes às compras e aos serviços contratados, perante o Fisco;

Para a proteção dos interesses do Dheia.com.br em caso de conflito, inclusive em demandas judiciais;

No caso de transações e alterações societárias envolvendo o Dheia.com.br, hipótese em que a transferência das informações será necessária para a continuidade dos serviços e entrega dos produtos; ou,

Mediante ordem judicial ou por requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição.

Para todas as disposições acima elencadas, Você fornece o seu consentimento livre, expresso e informado para tal compartilhamento.

Direitos em Relação ao Processamento de seus Dados Pessoais

O Dheia.com.br garante a todos os seus Usuários, no que diz respeito ao processamento de seus dados pessoais, os seguintes direitos:

A confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;

O acesso aos dados coletados pela Plataforma;

A correção de seus dados, caso estes estejam incompletos, inexatos ou desatualizados;

A anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação brasileira aplicável;

A portabilidade de seus dados pessoais para si ou para terceiro, mediante requisição expressa pelo Usuário;

A eliminação dos dados tratados com consentimento do Usuário;

A obtenção de informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais o Dheia.com.br compartilhou seus dados; e,

A informação sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento, bem como de ser informado sobre as consequências, em caso de negativa.

Nesse sentido, para que Você possa exercer seus direitos, basta que envie e-mail para o endereço: adm@dheia.com.br, apontando suas dúvidas e/ou requerimentos relacionados a seus dados pessoais, sendo certo que o Dheia.com.br empregará os melhores esforços para atende-lo no menor tempo possível.

 

Exclusão das Informações Coletadas pela Plataforma

O Dheia.com.br excluirá as informações coletadas quando: i) a finalidade para a qual a informação foi coletada seja alcançada ou quando os dados deixarem de ser necessários ou pertinentes para o alcance desta finalidade, conforme finalidades descritas nos presentes Termos; ii) quando da revogação de seu consentimento, quando este se fizer necessário; ou iii) mediante determinação de autoridade competente para tanto.

Você também poderá requerer a exclusão dos seus dados coletados entrando em contato com o Dheia.com.br pelo e-mail: contato@Dheia.com.br informando seu pedido. O Dheia.com.br empreenderá todos os esforços para atender os pedidos, no menor intervalo de tempo possível.

 

Isenções de Responsabilidade

Sem prejuízo das demais isenções de responsabilidade indicadas nos presentes Termos, Você se declara ciente de que o Dheia.com.br não será responsável por:

Quaisquer indisponibilidades, erros e/ou falhas eventualmente apresentadas pela Plataforma, inclusive por qualquer defraudação da utilidade que algum Usuário possa atribuir a esta, pela sua falibilidade, ou por qualquer dificuldade de acesso enfrentada por este;

Eventuais erros e/ou inconsistência na transmissão de dados, bem como relacionados à qualidade ou disponibilidade de conexão de Internet, capazes de obstar o adequado recebimento de informações pelo Dheia.com.br ou por Você;

Presença de vírus ou demais elementos nocivos na Plataforma, capazes de causar alterações em seus sistemas informáticos (software e hardware), eximindo-se o Dheia.com.br de qualquer responsabilidade por eventuais danos e prejuízos decorrentes de quaisquer elementos nocivos inseridos por terceiros;

Danos e prejuízos de toda natureza decorrentes do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter quaisquer dados fornecidos, por meio da Plataforma, em decorrência de falha relacionada ao Usuário ou a terceiros que fujam do controle razoável do Dheia.com.br;

Danos e prejuízos de toda natureza gerados a terceiros em decorrência de conduta imprópria, ofensiva ou, de qualquer forma, contrária à legislação vigente atribuível exclusivamente ao Usuário;

Perdas e danos causados pela utilização irregular da Plataforma, inclusive os decorrentes de caso fortuito e de força maior;

Teor das informações constantes em anúncios de produtos na Plataforma, pelo que são proporcionadas pelos fabricantes e/ou fornecedores e são postos a título orientativo e ilustrativo;

Indisponibilidade de estoque que culminou na eventual exclusão de anúncio de produto na Plataforma;

Conteúdo publicado por Usuário ou por terceiros na Plataforma, inclusive opiniões, avaliações e links, sendo deste a responsabilidade sobre tal e sendo totalmente descabida eventual responsabilidade solidária ou subsidiária do Dheia.com.br, a qualquer título, em razão de sua natureza;

Duração e Revogação do Acesso

Após a efetivação do cadastro, a Plataforma será disponibilizada à Você por tempo indeterminado. Contudo, o Dheia.com.br poderá, a qualquer tempo, descontinuá-la, sem a necessidade de aviso prévio e sem que tal fato enseje discussões ou ônus de qualquer natureza.

Caso a Plataforma seja descontinuada, o Dheia.com.br se compromete a efetuar a entrega dos produtos adquiridos em momento anterior ao encerramento de suas atividades, não suportando o Usuário qualquer ônus advindo desta decisão.

Disposições Gerais

Qualquer cláusula ou condição destes Termos que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz, por qualquer Juízo ou Tribunal, não afetará a validade das demais disposições, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.

A falha do Dheia.com.br em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá em renúncia ou em novação, constituindo mera liberalidade e podendo exercer regularmente o seu direito dentro dos prazos legais.